Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Cartório de Registro de Imóveis de Botelhos

1. Compromisso com a Proteção de Dados

O Cartório de Registro de Imóveis de Botelhos compromete-se com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e colaboradores, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O tratamento de dados pessoais é realizado com responsabilidade, transparência e segurança.

2. Dados Coletados

Por meio deste site, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

Nome completo
CPF ou CNPJ
Endereço
Telefone
Endereço de e-mail
Informações necessárias para solicitação de serviços registrais

Também poderão ser coletadas informações automáticas, como endereço IP e dados de navegação, por meio de cookies.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Atendimento de solicitações e dúvidas
Prestação de serviços registrais
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Atendimento às normas da Corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça
Garantia da segurança e autenticidade dos atos praticados

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo Cartório fundamenta-se, principalmente:

No cumprimento de obrigação legal ou regulatória
No exercício regular de direitos
Na execução de serviços públicos delegados

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário com:

Órgãos do Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
Centrais eletrônicas e órgãos públicos
Autoridades competentes, quando exigido por lei

O compartilhamento ocorre sempre nos limites da legislação vigente.

6. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Informações sobre compartilhamento
Revogação de consentimento, quando aplicável

7. Segurança das Informações

O Cartório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

8. Canal de Atendimento – LGPD

Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato por meio do canal oficial:

Responsável: José Aparecido de Brito Junior

📧 E-mail: atendimento@ribotelhos.com.br

📞 Telefone: +55 3599751-2197

📍 Atendimento presencial: Avenida Doutor Ulisses Silva, nº 393, Loja 02,

Centro,

Botelhos - Minas Gerais

9. Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação normativa ou melhoria dos procedimentos internos.

Última atualização: 25 de fevereiro de 2026